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Executivo I	1	1	Artigo 3º - Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Diretoria de Assuntos Institucionais “INTIMAÇÃO. ARTESP-PRC-2022/04052. Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A. Intima-se para ciência e manifestação sobre a minuta de Termo Aditivo e Modificativo atualizada no prazo de 5 (cinco) dias. Os autos serão disponibilizados pelo CEDOC.”		Abrir